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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120020289280CCP - (0030221-77.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

682799

Data de Julgamento:

20/05/2013

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

ANTONINHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/06/2013 . Pág.: 173

Ementa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
1.
A competência fixada em razão da residência da mulher (art.100, I, do CPC) é de natureza territorial e, portanto, relativa, não podendo ser declinada de ofício.
2.
Conflito procedente.

Decisão:

AFIRMOU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

609501

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, (DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUÍZO, VARA DE FAMÍLIA, ACORDO, DIVÓRCIO), ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, VISITA, INADMISSSIBILIDADE, ATO DE OFÍCIO, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA RELATIVA, INCOMPETÊNCIA, VARA CÍVEL, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, BENEFÍCIO, PARTES, LEI ESPECIAL. CF.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).