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Classe do Processo:

20130020043325MSG - (0004949-47.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

681892

Data de Julgamento:

04/06/2013

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/06/2013 . Pág.: 49

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO QUE APRESENTA ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1 Não é razoável restringir-se a autoridade à interpretação literal do edital normativo de concurso público, negando posse a quem, aprovado e nomeado no certame, apresenta qualificações além das necessárias para o exercício das funções do cargo público, sobretudo porque ausente prejuízo à Administração Pública ou a terceiros. Na espécie, o impetrante, visando assumir o cargo de Técnico em Saúde, especialidade Técnico em Radiologia, apresentou o diploma do curso superior de Tecnólogo em Radiologia e não o Certificado de Curso Técnico em Radiologia, revelando possuir escolaridade superior à exigida para o cargo.
2 Segurança concedida.

Decisão:

CONCEDIDA A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME

Sucessivo ao:

428799

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, (POSSE, CARGO TÉCNICO), CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, GDF, DIREITO ADQUIRIDO, NOMEAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, CONCLUSÃO, CURSO, PROVA DOCUMENTAL, (SUPERIORIDADE, HABILITAÇÃO TÉCNICA, CURSO SUPERIOR), EXIGÊNCIA, EDITAL, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO TÉCNICA-PROFISSIONAL, RAZOABILIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL