DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO E MULTA. INSTALAÇÃO DE GRADES E PORTÃO ELETRÔNICO EM ESTACIONAMENTO DE EDIFÍCIO LOCALIZADO NA SQS 208. CONSTRUÇÃO DE BICILETÁRIO, JARDINEIRAS E CASA DO ZELADOR. FECHAMENTO DOS PILOTIS. PROJETO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. PROTEÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO DE ZELADOR. CANCELAMENTO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO E MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O projeto urbanístico de Brasília concebeu uma cidade aberta, sem grades ou muros, com o atributo essencial de permitir amplos espaços públicos e o trânsito desimpedido de pessoas pelo interior das Superquadras e por baixo dos prédios construídos sobre pilotis. Tal característica torna Brasília uma cidade distinta de qualquer outra cidade brasileira.
2. Conclui-se que o gradeamento dos pilotis isola áreas de livre circulação, descaracterizando o projeto original da cidade e, via de consequência, compromete de forma negativa os atributos e características arquitetônicos, paisagísticos, ambientais e sociais elementares do Projeto de Brasília, eternizados pelo tombamento e pela declaração do Plano-Piloto como Patrimônio Cultural da Humanidade.
3. O fechamento de garagem coberta com laje, de edifício localizado na SQS 208, com a colocação de grades e portão eletrônico, ofende o art. 64 da Lei nº 2.105/98 e o Decreto nº 10.829/87 - que regulamenta o art. 38 da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, especialmente quanto à preservação da concepção urbanística de Brasília.
4. O cercamento dos pilotis com grades para a formação de bicicletário se mostra incompatível com o tombamento de Brasília, infringindo o art. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937, que regula a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
5. Reconhece-se como devida a atuação do Poder Público ao impor a demolição da obra e pagamento de multa, diante da inexistência de alvará de construção para instalação de jardineiras de alvenaria nos pilotis.
6. Acolhido o pedido de anulação das autuações referentes à construção de residência do zelador, uma vez demonstrado que na planta da garagem do edifício, datada de 1962, constam as especificações acerca do apartamento do zelador, e em razão da ausência de prova quanto à existência de alterações de uso ou modificações na referida construção.
7. Deu-se parcial provimento ao apelo.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO A
(Acórdão 681300, 20110111929242APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, , Relator Designado:JOÃO EGMONT, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2013, publicado no DJE: 6/6/2013. Pág.: 140)