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Classe do Processo:

20120110833719APC - (0023254-13.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

681111

Data de Julgamento:

29/05/2013

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/06/2013 . Pág.: 84

Ementa:

CIVIL. LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO TARDIA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO DEVIDOS ATÉ O RESSARCIMENTO DO IMÓVEL PELO LOCADOR.
Considera-se justa a recusa do locador ante a oferta de restituição do imóvel ou de suas chaves, feita pelo locatário, sem satisfazer as obrigações e encargos vencidos e sem o atendimento das obrigações fixadas no contrato.
Caracterizada a devolução do imóvel após o vencimento do contrato, são devidos alugueis e demais encargos da locação até a data da efetiva entrega.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20120110062943