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Classe do Processo:
20120110842276ACJ - (0084227-31.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
680562
Data de Julgamento:
21/05/2013
Órgão Julgador:
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 03/06/2013 . Pág.: 235
Ementa:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TAXA DE CORRETAGEM. VALOR DA CORRETAGEM INCLUÍDO NO PREÇO TOTAL DA VENDA (PROPOSTA DE COMPRA E VENDA FL. 11). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL QUE FORA PREVIAMENTE CONTRATADO AO PREÇO CERTO DE R$ 544.389,20 E NUNCA FOI ULTRAPASSADO. VALOR PAGO AO CORRETOR PELO AUTOR, QUE FOI DEVIDAMENTE ABATIDO NO VALOR TOTAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenado recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais)
Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Sucessivo ao:
585349
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, RESTITUIÇÃO, COMPRADOR, IMÓVEL, VALOR PAGO, COMISSÃO, CORRETAGEM, COMPROVAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, PROVA DOCUMENTAL, CIÊNCIA INEQUÍVOCA, AUTOR, ACEITAÇÃO, FINALIDADE, ASSINATURA, ACORDO, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE, VENDEDOR, PREVISÃO LEGAL.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -