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Classe do Processo:

20130020112536HBC - (0012083-28.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

679196

Data de Julgamento:

23/05/2013

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/05/2013 . Pág.: 294

Ementa:

HABEAS CORPUS. USO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO REFORMADA PELA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DA COLETIVIDADE. SAÚDE PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. A aplicação do princípio da insignificância demanda ofensividade mínima da conduta do agente, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e inexpressividade da lesão provocada, requisitos não preenchidos pelo crime de porte de drogas para uso próprio, por se tratar de delito de perigo abstrato, e pelos malefícios que o consumo de drogas traz para a sociedade, uma vez que alimenta o tráfico de entorpecentes, agredindo a saúde pública e gerando desordem no meio social.
2. Os direitos fundamentais não são absolutos, e a alegação de que o uso de drogas pertence à intimidade, à esfera particular de discernimento do indivíduo, deve ser vista com cautela, avaliando-se a potencialidade da droga em causar danos à sociedade em geral.
3. Ordem denegada.

Decisão:

CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

630024

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, DENEGAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, (PORTE DE DROGA, USO PRÓPRIO, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA), IRRELEVÂNCIA, QUANTIDADE, DROGA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, TIPICIDADE, CONDUTA, LEI DE TÓXICOS.

Jurisprudência em Temas:

Crime de porte de drogas para uso próprio - princípio da insignificância

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL