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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130020034680AGI - (0004069-55.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

679133

Data de Julgamento:

09/05/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/05/2013 . Pág.: 171

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, E NO ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CONCESSÃO DE SAÍDAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Se o quadro fático narrado na sentença que impôs medida socioeducativa de internação ao adolescente não foi alterado, visto que o jovem ainda se mostra fugidio ao compromisso com os estudos e não demonstra arrependido pela sua conduta, confirma-se a decisão que indeferiu pedido de saídas e reavaliação da medida socioeducativa imposta.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.

Sucessivo ao:

340436

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, (LIMINAR, HABEAS CORPUS), MANUTENÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, MENOR, ATO INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, GRAVIDADE, CONDUTA, (NECESSIDADE, PRISÃO CAUTELAR), ADOLESCENTE, CARÁTER ASSECURATÓRIO, PERICULOSIDADE, INTERVENÇÃO, ESTADO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).