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Classe do Processo:

20120020266255CCP - (0027554-21.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

678922

Data de Julgamento:

20/05/2013

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/05/2013 . Pág.: 49

Ementa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXUMAÇÃO DE DESPOJOS MORTAIS. SEPULTAMENTO EM CAMPA DIVERSA. VARA CÍVEL.
I - A competência para examinar o requerimento de exumação de despojos mortais e sepultamento em campa diversa é a residual da Vara Cível.
II - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da Primeira Vara Cível de Taguatinga ao qual o requerimento de autorização judicial foi inicialmente distribuído.

Decisão:

AFIRMOU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

654196

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLINAÇÃO DE (COMPETÊNCIA, VARA CÍVEL, JULGAMENTO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EXUMAÇÃO DE CADÁVER), TRANSFERÊNCIA, PARENTE, LITÍGIO, CEMITÉRIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, GDF, DESNECESSIDADE, VARA ESPECIALIZADA, NOMEAÇÃO À AUTORIA, POLO PASSIVO, INCOMPETÊNCIA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, RELAÇÃO JURÍDICA, VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, DIREITO CIVIL, COMPETÊNCIA RESIDUAL, LOJDF.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL