Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DO SALÁRIO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. POSSIBILIDADE NO CASO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
- Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, existindo demonstração de retenção mensal de quase a totalidade dos rendimentos do embargante, ao ponto de inviabilizar a sua subsistência, deve ser acolhido o pedido de limitação dos abatimentos, em consonância com o voto minoritário do acórdão.
- Recurso provido. Maioria.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESCONTO, PERCENTUAL, CONTA CORRENTE, (FIXAÇÃO, LIMITE, 30%, MARGEM CONSIGNÁVEL, FOLHA DE PAGAMENTO), SERVIDOR PÚBLICO, DEDUÇÃO, DESCONTO COMPULSÓRIO, COMPROMETIMENTO, PREJUÍZO EFETIVO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE.
VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, DESCONTO, (EMPRÉSTIMO, CONTA CORRENTE, EXCESSO, LIMITE, PERCENTUAL, MARGEM CONSIGNÁVEL), CLÁUSULA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, BANCO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DÉBITO, REDUÇÃO, PRESTAÇÃO, EMPRÉSTIMO, INDEPENDÊNCIA, SUPERIORIDADE, BEM PENHORÁVEL, PACTA SUNT SERVANDA.
PRECEDENTE.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ RESP-1012915/PR
TJDFT EIC-20090111813096
TJDFT APC-20090111505665
TJDFT AGI-20120020194542
TJDFT AGI-20090020106043
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
RJU@ART- 45#@DIS DEC-28195/2007 ART-10
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
FARIAS,CRISTIANO CHAVES DE ; ROSENVALD ,NELSON. DIREITO CIVIL, TEORIA GERAL, 6ª EDIÇÃO. RIO DE JANEIRO: EDITORA LÚMEN JÚRIS