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Classe do Processo:

20120610104806APR - (0010186-78.2012.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

675607

Data de Julgamento:

09/05/2013

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Revisor:

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/05/2013 . Pág.: 270

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.
1)Em que pese reconhecer não ser ética e apropriada a conduta da jurada que demonstra amizade com a família do réu, após o término da Sessão de Julgamento, não se verificou mácula na decisão do Conselho de Sentença, pois a jurada não manifestou prévia disposição para absolver ou condenar, não havendo assim nulidade após a pronúncia.
2)Não deve ser anulada a decisão do Júri Popular, sob o argumento de ser esta manifestamente contrária à prova dos autos, porque não acolheu a tese de homicídio qualificado ou afastou a tese de homicídio privilegiado, se houver evidências a amparar a conclusão dos jurados. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela arbitrária dissociada do conjunto fático-probatório, o que não se revela no presente caso.
3)Recursos conhecidos e não providos.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

564633

Termos Auxiliares à Pesquisa:

(IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO), DESPRONÚNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, JULGAMENTO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, MATERIALIDADE, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME, (SOBERANIA DO VEREDICTO), CONSELHO DE SENTENÇA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL