CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALCANCE. AÇÃO TRABALHISTA. PATROCÍNIO DA CONTRATANTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA. RESULTADO PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL À CONTRATANTE. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. PERDA DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESÍDIA. PERDA DE CHANCE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Ao ser contratado o advogado assume a obrigação de patrocinar e defender os interesses e direitos do contratante mediante o uso do instrumental técnico de que dispõe na exata dimensão do alcance do contrato firmado, emergindo que, derivando do contratado a apreensão de que os serviços que fizeram seu objeto cingiam-se ao patrocínio da contratante no primeiro grau de jurisdição, resta obstado que, prolatada sentença parcialmente desfavorável à constituinte e devidamente participada do decidido, a não interposição do recurso adequado para reexame do resolvido seja qualificada como desídia do contratado, notadamente quando sobeja a constatação de que a própria constituinte opta por não recorrer ante o encargo que deveria suportar como pressuposto recursal.
2.Agregado ao fato de que os serviços advocatícios devem ser compreendidos de conformidade com o contratado e encerram obrigação de meio, não de resultado, determinando a exclusão do seu alcance o patrocínio da parte no grau recursal quando omisso o contrato sobre essa disposição, sobeja que o simples fato de, prolatada sentença parcialmente desfavorável à contratante, não ter sido interposto o recurso adequado ao reexame do decidido originalmente não pode ser interpretado como apto a ensejar a "perda de uma chance" que assistia à parte e ensejar a responsabilização do causídico contratado, à medida que a aplicação desse enunciado tem como premissa a probabilidade objetiva de que o fato efetivamente frustrara a obtenção do resultado almejado, que seria plausível, pois incerto que o recurso, se interposto, seria provido.
3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULA
(Acórdão 675531, 20110610062616APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2013, publicado no DJE: 14/5/2013. Pág.: 280)