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Classe do Processo:

20120020275245AGI - (0028585-76.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

673854

Data de Julgamento:

24/04/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/05/2013 . Pág.: 99

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À AUTORA. DOENÇA GRAVE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU.
1. Impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação cominatória quando demonstrada a necessidade de que seja fornecido à paciente o medicamento que lhe fora prescrito, sem que disponha de meios para adquiri-lo, mesmo que não esteja compreendido na relação de medicamentos padronizados pelos órgãos oficiais de saúde, haja vista a máxima efetividade conferida ao direito fundamental à saúde e o dever do Estado em implementá-lo minimamente.
2. Recurso provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Sucessivo ao:

423123

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, LIMINAR, CONDENAÇÃO, DF, (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO), DOENÇA GRAVE, IRRELEVÂNCIA, ORÇAMENTO, LISTA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, PRESCRIÇÃO, MÉDICO, SUS, IMPOSSIBILIDADE, RECUSA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESTADO, DIREITO À SAÚDE, CONSTITUCIONALIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL