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Classe do Processo:

20060111347616APC - (0032931-77.2006.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

673723

Data de Julgamento:

17/04/2013

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Relator Designado:

JOÃO EGMONT

Revisor:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/05/2013 . Pág.: 130

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUMENTO DA VELOCIDADE DA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO. CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONRA OBJETIVA.
1. Inexiste interesse recursal para pleitear a reforma do decisium quanto à condenação em danos materiais, pois tal pedido não foi atendido na sentença.
2. Incontroversos a conduta ilícita praticada pela ré, o dano causado à autora e o nexo de causalidade entre eles, não pode restar impune o dano moral.
3. O art. 52 do Código Civil dispõe que "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade", sendo reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227). 3.1. A lesão à honra objetiva, ou seja, à boa fama ou à credibilidade da pessoa jurídica, detém o condão de ocasionar danos morais à pessoa jurídica.
4. Muito embora seja a pessoa jurídica titular de honra objetiva, na hipótese dos autos, a negativação indevida do nome da empresa junto ao órgão de cadastro de crédito macula a sua imagem, reputação e credibilidade junto a clientes e, especialmente, fornecedores, daí depreendendo-se, objetivamente, o dano que suportará em decorrência do fato.
5. Recurso improvido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INSCRIÇÃO, NOME, EMPRESA, CADASTRO DE INADIMPLENTES, INOCORRÊNCIA, PROVA, VIOLAÇÃO, REPUTAÇÃO, HONRA OBJETIVA, PREVISÃO, JURISPRUDÊNCIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20050110696099 TJDFT APC-20090110543834 TJDFT APC-20110110341263
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 52#@STJ SUM-227