SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20110111899305ACJ - (0189930-82.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

673644

Data de Julgamento:

23/04/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Relator Designado:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/05/2013 . Pág.: 345

Ementa:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PARTIDA DE AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ERUPÇÃO DE VULCÃO NO CHILE. FATO NOTÓRIO. CASO FORTUITO EXTERNO COMPROVADO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores em razão de falha na prestação dos serviços, consoante dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo se comprovadas as excludentes arroladas no § 3º, II, c.c art. 393, 734 e 737 do Código Civil.
2.No caso dos autos, o atraso do vôo e a mudança de aeroporto decorreram da suspensão temporária das operações aéreas por más condições climáticas - falta de visibilidade em função de cinzas de vulcão em erupção no sul do Chile, tratando-se assim, de caso de fortuito externo, fato imprevisível e inevitável, que não guardou relação alguma com o serviço prestado pela empresa aérea.
3.Nesse sentido, ausente o nexo de causalidade, porquanto não praticado pela empresa aérea qualquer ato comissivo ou omissivo causador do acontecimento, impõe-se a exclusão da responsabilidade do fornecedor, não havendo que se falar em indenização a título de danos morais.

Decisão:

POR MAIORIA, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, DANO MORAL, VÍCIO, TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIRO, FALTA, INFORMAÇÃO, ATRASO, MUDANÇA, LOCAL, EMBARQUE, VÔO, DEMORA, ASSISTÊNCIA, CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

Jurisprudência em Temas:

Caso fortuito ou força maior

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PARTIDA DE AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ERUPÇÃO DE VULCÃO NO CHILE. FATO NOTÓRIO. CASO FORTUITO EXTERNO COMPROVADO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores em razão de falha na prestação dos serviços, consoante dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo se comprovadas as excludentes arroladas no § 3º, II, c.c art. 393, 734 e 737 do Código Civil.
2.No caso dos autos, o atraso do vôo e a mudança de aeroporto decorreram da suspensão temporária das operações aéreas por más condições climáticas - falta de visibilidade em função de cinzas de vulcão em erupção no sul do Chile, tratando-se assim, de caso de fortuito externo, fato imprevisível e inevitável, que não guardou relação alguma com o serviço prestado pela empresa aérea.
3.Nesse sentido, ausente o nexo de causalidade, porquanto não praticado pela empresa aérea qualquer ato comissivo ou omissivo causador do acontecimento, impõe-se a exclusão da responsabilidade do fornecedor, não havendo que se falar em indenização a título de danos morais.
(Acórdão 673644, 20110111899305ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, , Relator Designado:DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 23/4/2013, publicado no DJE: 6/5/2013. Pág.: 345)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL OBSERVAÇÃO REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS CDC-90@ART- 14 PAR- 3 INC- 2#CC-2002@ART- 393 ART- 734 ART- 737#LJE@ART- 46