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Classe do Processo:

20130110039708APC - (0216837-94.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

672706

Data de Julgamento:

24/04/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Revisor:

ANA MARIA AMARANTE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/04/2013 . Pág.: 189

Ementa:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. REGISTRO PROFISSIONAL DO EVENTO. CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. DIRECIONAMENTO À EMPRESA PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL. "VENDA CASADA".
I. A vedação à venda casada, em realidade, reafirma, no âmbito das relações de consumo, o antigo preceito do direito dos contratos, relativo à liberdade contratual, cujas faculdades a ele inerentes abrangem não só a liberdade de contratar ou deixar de contratar, mas também a liberdade de negociar e determinar o conteúdo do contrato e a de a liberdade de escolher o outro contratante.
II. Não pode haver imposição de que o registro profissional de fotografia e filmagem da colação de grau seja efetivado apenas pelas empresas patrocinadoras do evento, prática essa que vulnera as garantias constitucionais e legais dos formandos, configurando, de fato, a "venda casada" a que alude o art. 39. I, do Código de Defesa do consumidor.
III. Deu-se parcial provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 39 ART- 51 ART- 46