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Classe do Processo:

20120111541595ACJ - (0154159-09.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

671243

Data de Julgamento:

16/04/2013

Órgão Julgador:

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/04/2013 . Pág.: 268

Ementa:

JUIZADOS FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NO PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, se o DETRAN entregou a Carteira de Habilitação ao motorista que praticou infrações à época em que possuía a permissão para dirigir, não pode se negar a renovar a CNH, sob pena de violar os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.
2. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

598326

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, (RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO), CNH, CARÁTER DEFINITIVO, INADMISSIBILIDADE, DETRAN, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OCORRÊNCIA, PAGAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DESÍDIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÉPOCA, PERMISSIONÁRIO, PRECLUSÃO, ERRO ADMINISTRATIVO, PRESTAÇÃO PAGA, SEGURANÇA JURÍDICA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO