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Classe do Processo:

20120020233453MSG - (0023962-66.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

671221

Data de Julgamento:

16/04/2013

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/04/2013 . Pág.: 55

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS DE PNE - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATA DEFICIENTE NA VAGA REMANESCENTE.
I. Após tornada sem efeito a nomeação de candidato portador de necessidades especiais, a vaga remanescente deve ser destinada a aprovados da lista PNE. A Administração só deve proceder à convocação dos candidatos da lista geral, em substituição, se não houver mais candidato da lista especial.
II. Segurança concedida a candidata portadora de necessidades especiais, aprovada em concurso público, que teve o direito à nomeação preterido por candidata da lista de livre concorrência.
III. Ordem concedida.

Decisão:

AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONCEDER A SEGURANÇA, NOS VOTOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE, CARGO PÚBLICO, MANDADO DE SEGURANÇA, APROVAÇÃO, NÚMERO, VAGA, EDITAL, CARACTERIZAÇÃO, PRETERIÇÃO, CANDIDATO, RECONHECIMENTO, DIREITO SUBJETIVO, IMPETRANTE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STF RE-598099, RE-273605
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LC-840/2011 ART- 12 PAR- 1#@DIS LEI-4949/2012