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Classe do Processo:

20090111528876APC - (0020750-39.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

670343

Data de Julgamento:

17/04/2013

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/04/2013 . Pág.: 138

Ementa:

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. SAQUE EM CONTA-POUPANÇA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DE SENHA. USO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
Não há que se falar em reparação material e moral decorrente de saque realizado em conta-poupança mediante uso de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, se os elementos constantes dos autos não evidenciam qualquer indício de falha na prestação do serviço pela instituição bancária.
Apelação Cível desprovida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

289243

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, INÉRCIA, AUTOR, COMPROVAÇÃO, FATO CONSTITUTIVO, DIREITO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL