TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20120020001037EME - (0000103-21.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
670331
Data de Julgamento:
02/04/2013
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
ANTONINHO LOPES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 22/04/2013 . Pág.: 250
Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EFEITO EX TUNC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.
1.
A reintegração no cargo público produz efeito ex tunc, garantindo-se ao servidor o pagamento de todas as vantagens que seriam pagas no período do afastamento conforme dicção do art.28 da Lei nº8.112/90.
2.
O art.5º da Lei nº11.960/09 possui natureza intrumental-material, não se aplicando aos processos em andamento quando da sua entrada em vigor. Assim, os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial anterior à vigência da referida lei devem ser corrigidos pelo INPC e não pela TR instituída pela novel legislação.
3.
Embargos à execução improcedentes.
Decisão:
IMPROVIDOS OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, EXECUÇÃO, (REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CARGO PÚBLICO, EXONERAÇÃO, GDF), NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, ILEGALIDADE, PROCEDIMENTO, DEMISSÃO, NECESSIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MATERIAL, IRREGULARIDADE, SUSPENSÃO, SALÁRIO, PERÍODO, CONDENAÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESPECIAL, CRITÉRIO, CÁLCULO, GARANTIA CONSTITUCIONAL. EFEITO FINANCEIRO, RETROATIVIDADE, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EFEITO EX TUNC. PRECEDENTE.
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ AGRG RESP-1153346/RS STJ EDCL MS-13247/DF TJDFT EME-20110020237618
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 37 INC- 8#CPC-73@ART- 20 PAR- 4#RJU@ART- 28 ART- 50#@FED LEI-11960/2009 ART-5
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -