Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, EXECUÇÃO, (REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CARGO PÚBLICO, EXONERAÇÃO, GDF), NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, ILEGALIDADE, PROCEDIMENTO, DEMISSÃO, NECESSIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MATERIAL, IRREGULARIDADE, SUSPENSÃO, SALÁRIO, PERÍODO, CONDENAÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESPECIAL, CRITÉRIO, CÁLCULO, GARANTIA CONSTITUCIONAL.
EFEITO FINANCEIRO, RETROATIVIDADE, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EFEITO EX TUNC.
PRECEDENTE.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ AGRG RESP-1153346/RS
STJ EDCL MS-13247/DF
TJDFT EME-20110020237618
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 37 INC- 8#CPC-73@ART- 20 PAR- 4#RJU@ART- 28 ART- 50#@FED LEI-11960/2009
ART-5