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Classe do Processo:

20090410092532APC - (0001946-14.2009.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

669214

Data de Julgamento:

20/02/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ANTONINHO LOPES

Revisor:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/04/2013 . Pág.: 110

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA VEICULADA EM REVISTA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA.
1.
Toda publicidade deve ser suficientemente precisa, em qualquer meio de comunicação, com relação aos produtos oferecidos, porque obriga o fornecedor, seja pelo princípio da boa-fé, seja pelo princípio da vinculação.
2.
É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
3.
Recurso desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONFIRMAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, DEVOLUÇÃO, VALOR PAGO, COMPRA E VENDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DIVERGÊNCIA, AUTOMÓVEL, OBJETO, COMPRA, PROPAGANDA, REVISTA, CARACTERIZAÇÃO, PROPAGANDA DESLEAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20060110484130
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 37 ART- 30 ART- 31