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Classe do Processo:
20130020044055CCP - (0005022-19.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
667845
Data de Julgamento:
01/04/2013
Órgão Julgador:
2ª Câmara Cível
Relator:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 12/04/2013 . Pág.: 52
Ementa:
PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO. MOVIMENTAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO PARA OUTRA VARA PARA SUBSTITUIR OUTROS MAGISTRADOS EM FÉRIAS. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO. ART. 132, DO CPC. VIOLAÇÃO.
Pelo princípio da identidade física do juiz, o magistrado que concluiu a audiência de instrução e julgamento deve proferir sentença de mérito, ressalvados os casos previstos no art. 132 do CPC.
Conflito de competência não acolhido.
Decisão:
AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. MAIORIA.
Sucessivo ao:
416166
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, JUIZ SUBSTITUTO, EFETIVO EXERCÍCIO, DATA, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, (APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ), (POSTERIORIDADE, VIGÊNCIA), LEI NOVA, (VINCULAÇÃO, PRESIDÊNCIA, AUDIÊNCIA ÚNICA), PRODUÇÃO DE PROVA, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, CONTINUIDADE, JURISDIÇÃO, PREVENÇÃO, CPP. VOTO VENCIDO: COMPETÊNCIA, JUIZ TITULAR, OCORRÊNCIA, AFASTAMENTO, DESIGNAÇÃO, DIVERSIDADE, VARA ESPECIALIZADA, EXCEÇÃO, CPC, DESVINCULAÇÃO.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Segredo de Justiça:
Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).
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