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Classe do Processo:

20090111121362APC - (0065960-16.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

667629

Data de Julgamento:

03/04/2013

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/04/2013 . Pág.: 129

Ementa:

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. INAPLICABILIDADE. CONTRATOS VERBAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TREINAMENTO E MANUSEIO DO EQUINO) E DEPÓSITO (HOSPEDAGEM DO CAVALO DOS AUTORES NO HARAS). MORTE DO ANIMAL. INGESTÃO DE CAPIM SECO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Os prestadores de serviços respondem pelos prejuízos causados aos contratantes (arts. 186, 389, 402 e 475 do Código Civil Brasileiro) quando se revelam negligentes no cumprimento das obrigações contratadas. A indenização abrange não só aquilo que os prejudicados efetivamente perderam, mas também aquilo que razoavelmente deixaram de lucrar.
2. A perda de animal de estimação (motivo de alegrias, envolvimento emocional e dedicação), por negligência das pessoas encarregadas de sua guarda e seus cuidados, refoge ao âmbito do mero aborrecimento e rende ensejo à indenização por danos morais.
3. Recursos conhecidos. Agravo retido interposto não provido. Parcialmente provido o apelo interposto pelos autores e prejudicado o recurso interposto pelos réus.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. JULGAR PREJUDICADO O APELO DO RÉU. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 186 ART- 389 ART- 402 ART- 475#CDC-90@ART- 14 PAR- 4 ART- 4 INC- 1#CPC-73@ART- 436
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
LOPES, REINALDO DE LIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE E A DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1992. P. 78/79. PEREIRA, CAIO MÁRIO DA SILVA. INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2009. P. 309/310. CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 10ª ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2012. P. 311. DINIZ, MARIA HELENA. CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO. 24ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2010. P. 248.