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Classe do Processo:

20121310010857APC - (0001057-16.2012.8.07.0017 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

666187

Data de Julgamento:

20/03/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

FLAVIO ROSTIROLA

Relator Designado:

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/04/2013 . Pág.: 54

Ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TAXAS OPERACIONAIS. ABUSIVIDADE.
1. É abusiva a cobrança de tarifas de cadastro, de inclusão de gravame e de ressarcimento de despesas com terceiros, por transferir ao consumidor ônus de responsabilidade exclusiva da instituição financeira.
2. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER, UNÂNIME, E NEGAR PROVIMENTO, POR MAIORIA

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, COBRANÇA, TAC, TARIFA, EMISSÃO, BOLETO BANCÁRIO, NEGÓCIO JURÍDICO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, INOCORRÊNCIA, EXCESSO, VALOR, TAXA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONTRATO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC - 20100110344345 TJDFT APC - 20090111343407
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 51 INC- 4