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Classe do Processo:

20120020251868AGI - (0025947-70.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

665805

Data de Julgamento:

21/03/2013

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/04/2013 . Pág.: 102

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.
1. A legislação processual não faz qualquer ressalva acerca da aplicabilidade da penhora "on-line", de modo a restringir sua utilização apenas para as hipóteses em que o credor esgotar todos os meios possíveis na tentativa de localizar outros bens passíveis de penhora.
2. Afigura-se legítima a penhora "on line" de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento de sociedade empresária, desde que o referido percentual não comprometa a continuidade das atividades mercantis.
3. Deixando a agravante de demonstrar que o bloqueio judicial de seu faturamento constitui medida capaz de inviabilizar o regular desempenho de suas atividades, não há como ser acolhido o pedido de afastamento da constrição.
4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

298113

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, (SUBSTITUIÇÃO), PENHORA ON LINE, DINHEIRO, IMÓVEL, (PESSOA JURÍDICA), EXECUÇÃO JUDICIAL, SISTEMA BACEN-JUD, DILIGÊNCIA, INFORMAÇÃO, OCORRÊNCIA, INTERFERÊNCIA, FUNCIONAMENTO, PREJUÍZO, EMPRESA, COMPROMISSO, EFETIVIDADE DO PROCESSO, AFASTAMENTO, ORDEM DE PREFERÊNCIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL