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Classe do Processo:

20110111740857APR - (0028411-53.2011.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

664638

Data de Julgamento:

14/03/2013

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/04/2013 . Pág.: 148

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUTA DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. DISTINÇÃO ENTRE PRODUTO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA E BEBIDA ALCOÓLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
1. A conduta imputada à apelante melhor se amolda àquela disciplinada no art. 63 da Lei das Contravenções Penais, uma vez que o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente não disciplina o fornecimento de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente e seu art. 81 expressamente distingue o fornecimento de bebida alcoólica de produto que cause dependência física ou psíquica, razão pela qual se deve proceder à desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 63 da Lei das Contravenções Penais.
2. Apelação parcialmente provida para desclassificar o crime para o art. 63 da Lei das Contravenções Penais.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20100610086438
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LCP-41@ART- 63