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Classe do Processo:
20120610071469ACJ - (0007146-88.2012.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
661642
Data de Julgamento:
12/03/2013
Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 15/03/2013 . Pág.: 399
Ementa:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO POR IRREGULARIDADE NA FUNÇÃO DE CONCILIADOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, (RECLAMAÇÃO, OUVIDORIA, TJDFT, IMPUTAÇÃO, COAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO), FUNÇÃO PÚBLICA, CONCILIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, CONSTRANGIMENTO, ACORDO, INADMISSIBILIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, ATO ILÍCITO, NULIDADE, DANO MORAL, REPRESENTAÇÃO, JUÍZO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MERO ABORRECIMENTO, DIREITO DE PETIÇÃO. PRECEDENTE.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ RESP-1202238 TJDFT ACJ-0221225 TJDFT APC-20030110785282 TJDFT APC-20080110879354
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-9099/1995 : ART-41,§ 2º
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -