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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20120111194722ACJ - (0119472-06.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
661032
Data de Julgamento:
12/03/2013
Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 14/03/2013 . Pág.: 406
Ementa:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DA LEI N. 8.078/90. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, MULTA, ARREPENDIMENTO, COMPRA, PASSAGEM AÉREA, LOCAL, DIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INTERNET, POSSIBILIDADE, DIREITO DE ARREPENDIMENTO, OBSERVÂNCIA, PRAZO, CDC.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CON (Acórdão 661032, 20120111194722ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/3/2013, publicado no DJE: 14/3/2013. Pág.: 406)
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CON
(
Acórdão 661032
, 20120111194722ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/3/2013, publicado no DJE: 14/3/2013. Pág.: 406)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CON (Acórdão 661032, 20120111194722ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/3/2013, publicado no DJE: 14/3/2013. Pág.: 406)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ AGRG RESP-1189740/RS
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 49
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
