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Classe do Processo:

20120110241576APR - (0007066-42.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

660706

Data de Julgamento:

28/02/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Revisor:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/03/2013 . Pág.: 325

Ementa:

PENAL. ART. 304, C/C O ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSTA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A imposição de duas penas de prestação de serviço à comunidade revela-se exacerbada e desproporcional, na medida que impõe ao condenado dupla jornada. Em hipótese que tal, torna-se necessária a conversão da reprimenda corporal em uma de prestação de serviço à comunidade, cumulada com outra de natureza diversa, a ser estabelecida pelo Juízo da VEPEMA.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDENCIA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DUPLICIDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, USO DE DOCUMENTO FALSO, COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, PENA, JUÍZO, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 43 ART- 44 PAR- 2 ART- 46 PAR- 3 ART- 297 ART- 304#@FED DEL-7210/1984 ART- 66 INC- 5 ART- 148 ART- 149 INC- 3