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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20090130033548APC - (0003332-52.2009.8.07.0013 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

659780

Data de Julgamento:

06/03/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/03/2013 . Pág.: 162

Ementa:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO. EQUIPE INTERPROFISSIONAL. ESTUDO PSICOSSOCIAL. CAPACIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL. DEVER DO ESTADO.
I. Nos processos de habilitação à adoção, a equipe interprofissional elaborará estudo psicossocial contendo subsídios que permitam verificar a capacidade e o preparo do postulante para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios previstos na Lei (art. 197-C do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA).
II. É dever do Estado adotar a solução que melhor resguarde os interesses da criança, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados, por se tratar de pessoa em desenvolvimento que exige proteção integral.
III. Sendo constatado que a pretendente à adoção não apresenta compatibilidade com a natureza da medida e não oferece ambiente familiar adequado, o pedido deve ser indeferido (art. 29 do ECA).
IV. Negou-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, HABILITAÇÃO, ADOÇÃO, MENOR, LAUDO PSICOSSOCIAL, LEGITIMIDADE, INTERESSE, CRIANÇA, CONCLUSÃO, AUSÊNCIA, PROTEÇÃO, MENOR, INADEQUAÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, DEVER, ESTADO, CONFORMIDADE, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SEGREDO DE JUSTIÇA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
ECA-90@ART- 29 ART- 43 ART- 197SIMBOLOHIFENTJDFTC

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).