Ementa:
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEI N. 4.584/2011. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VPNI PAGA AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1.Gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo que importa aumento de despesa não previsto.
2.A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ou para efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada pelo art. 19, inciso XII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal.
3.Tendo em conta a natureza alimentar do reajuste instituído e a presunção de boa-fé daqueles que o perceberam, há que se empregar efeitos "ex nunc" à declaração de inconstitucionalidade.
4. Servidor público não possui direito adquirido a preservar fórmula de reajuste, pois não existe direito adquirido a regime jurídico.
5.Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei distrital n. 4.584/2011, todavia, nesta parte, permanecerá o efeito "ex tunc", haja vista o não alcance do "quorum", conforme art. 27 da Lei n. 9.868/99.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL 4584/2011, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, VPNI, CARGO EM COMISSÃO), EMENDA PARLAMENTAR, LEI ORGÂNICA, GDF, CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INADMISSIBILIDADE, DISTRITO FEDERAL, EXIGÊNCIA, DEVOLUÇÃO, CRIAÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, COMISSIONADO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO DE CARREIRA, CARGO EFETIVO, PRETERIÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, DESPESA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MORALIDADE AMINISTRATIVA, EFEITOS EX TUNC.
VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, ADIN, EFEITO EX NUNC, EFEITO ERGA OMNES, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO ADQUIRIDO.
PRECEDENTE.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 37 INC- 13#LODF-93@ART- 19 INC- 2 ART- 63 ART- 71 PAR- 1 INC- 2 ART- 72 ART- 100 INC- 6#@FED LEI-9868/1999 ART-27
DIS LEI-4584/2011 ART-5
DIS LEI-4516/2010 ART-12 ART-13
DIS LEI-4584/2011 ART-5 #@FED LC-733/2006 ART- 10 INC- 19 ART- 12 PAR- 4 ART- 12 PAR- 5 ART- 15 ART- 30 ART- 36#@FED LC-733/2006 ART- 93 ART- 95 ART- 96 ART- 97
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
SILVA, JOSÉ AFONSO DA. PROCESSO CONSTITUCIONAL DE FORMAÇÃO DAS LEIS. 2. ED., 2A TIRAGEM. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2007. P. 346.