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Classe do Processo:
20120020239050MSG - (0024607-91.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
659097
Data de Julgamento:
05/03/2013
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
CARMELITA BRASIL
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 07/03/2013 . Pág.: 235
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSCRIÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO.
Em se tratando de alegado direito líquido e certo à inscrição em programa habitacional do Distrito Federal, o pólo passivo do Mandado de Segurança deve ser ocupado pela autoridade competente para coordenar e executar ações relativas à política de desenvolvimento habitacional do DF, analisando e aprovando seus beneficiários.
Considerando a autonomia administrativa e financeira da CODHAB, afasta-se a legitimidade do Secretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal para figurar no pólo passivo do mandamus.
Decisão:
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA, SECRETÁRIO DE ESTADO, ANÁLISE, PEDIDO, INSCRIÇÃO, PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, COMPETÊNCIA, COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR, DF, CONFORMIDADE, LEI, JURISPRUDÊNCIA, TJDFT.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL OBSERVAÇÃO TJDFT MSG-20080020195401 TJDFT APC-20060110016632 TJDFT MSG-20080020171611 REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS CPC-73@ART- 267 INC- 6#@STF SUM-512 #@DIS LEI-3877/2006 ART- 4 INC- 5 ART- 4 PAR- 1 REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS MORAES, ALEXANDRE DE. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO, 2ª EDIÇÃO. 2005. EDITORA ATLAS. SÃO PAULO. P. 293/294.
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