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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20120110355634APO - (0002283-53.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
658761
Data de Julgamento:
27/02/2013
Órgão Julgador:
3ª Turma Cível
Relator:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Revisor:
OTÁVIO AUGUSTO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 07/03/2013 . Pág.: 286
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/90. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
1. A ausência de disposição a respeito da licença para acompanhar cônjuge no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito torna possível a aplicação subsidiária do disposto na Lei 8.112/90, Art. 84, a qual trata especificamente deste tipo de licença.
2. Recurso voluntário e Reexame Necessário conhecidos e improvidos.
Decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/90. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. A ausência de disposição a respeito da licença para acompanhar cônjuge no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito torna possível a aplicação subsidiária do disposto na Lei 8.112/90, Art. 84, a qual trata especificamente deste tipo de licença. 2. Recurso voluntário e Reexame Necessário conhecidos e improvidos. (Acórdão 658761, 20120110355634APO, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, , Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2013, publicado no DJE: 7/3/2013. Pág.: 286)
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MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/90. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
1. A ausência de disposição a respeito da licença para acompanhar cônjuge no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito torna possível a aplicação subsidiária do disposto na Lei 8.112/90, Art. 84, a qual trata especificamente deste tipo de licença.
2. Recurso voluntário e Reexame Necessário conhecidos e improvidos.
(
Acórdão 658761
, 20120110355634APO, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, , Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2013, publicado no DJE: 7/3/2013. Pág.: 286)
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/90. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. A ausência de disposição a respeito da licença para acompanhar cônjuge no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito torna possível a aplicação subsidiária do disposto na Lei 8.112/90, Art. 84, a qual trata especificamente deste tipo de licença. 2. Recurso voluntário e Reexame Necessário conhecidos e improvidos. (Acórdão 658761, 20120110355634APO, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, , Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2013, publicado no DJE: 7/3/2013. Pág.: 286)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ AGRGRESP-1195954 / DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
RJU@ART- 84 PAR- 1 PAR- 2#@FED LEI 7289/1984 ART- 68#CF-88@ART- 226
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
