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Classe do Processo:

20100110034780APR - (0001767-55.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

653846

Data de Julgamento:

07/02/2013

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

NILSONI DE FREITAS

Revisor:

JOÃO BATISTA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/02/2013 . Pág.: 235

Ementa:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PROVAS INSUFICIENTES. INDÍCIOS E CONJECTURAS. INSUFICIENTES PARA AMPARAR ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.
I - As provas no processo penal desempenham função muito bem definida, porque são destinadas a reconstruir a realidade histórica, isto é, a dinâmica delitiva ocorrida naquele momento e, por isso, é a partir dessa reconstrução que se deve chegar o mais próximo possível da realidade material dos fatos, podendo o juiz optar pela versão que entender mais convincente, todavia, sempre com base em argumentação racional, trazendo em sua fundamentação o convencimento em relação ao material probatório.
II - Não há como manter a condenação por apropriação indébita se não há provas suficientes comprovando que o réu tenha recebido dinheiro pertencente ao seu empregador quando da venda de mercadorias, pois as provas dos autos indicam que não foram realizadas as transações comerciais na qual se embasou o decreto condenatório, impondo-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.
III - Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

570927

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, RÉU, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, SUPRESSÃO, TRIBUTO, IN DUBIO PRO REO.

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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PROVAS INSUFICIENTES. INDÍCIOS E CONJECTURAS. INSUFICIENTES PARA AMPARAR ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.
I - As provas no processo penal desempenham função muito bem definida, porque são destinadas a reconstruir a realidade histórica, isto é, a dinâmica delitiva ocorrida naquele momento e, por isso, é a partir dessa reconstrução que se deve chegar o mais próximo possível da realidade material dos fatos, podendo o juiz optar pela versão que entender mais convincente, todavia, sempre com base em argumentação racional, trazendo em sua fundamentação o convencimento em relação ao material probatório.
II - Não há como manter a condenação por apropriação indébita se não há provas suficientes comprovando que o réu tenha recebido dinheiro pertencente ao seu empregador quando da venda de mercadorias, pois as provas dos autos indicam que não foram realizadas as transações comerciais na qual se embasou o decreto condenatório, impondo-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.
III - Recurso conhecido e provido.
(Acórdão 653846, 20100110034780APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, , Revisor: JOÃO BATISTA,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/2/2013, publicado no DJE: 18/2/2013. Pág.: 235)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN#PP