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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110110136069APC - (0003934-11.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

652942

Data de Julgamento:

07/02/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

FLAVIO ROSTIROLA

Revisor:

TEÓFILO CAETANO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/02/2013 . Pág.: 74

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Existem dois instrumentos processuais cabíveis para impugnar uma sentença transitada em julgado: a ação rescisória e a querela nullitatis insanabilis. A ação rescisória visa à desconstituição de sentença de mérito quando presentes um dos vícios taxativamente elencados no art. 485 do CPC, estando sujeita ao prazo decadencial de 2 (dois) anos. Ao seu turno, a querela nullitatis insanabilis destina-se a desconstituir sentença que esteja contaminada por vícios considerados mais graves - denominados de transrescisórios - e não se submete a qualquer prazo.
2. A doutrina e a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que os exemplos de vícios transrescisórios seriam a ausência ou a invalidade do ato citatório (art. 475-L, I e art. 741, I, do CPC). Assim, se não houve a citação do réu ou este foi invalidamente citado - tendo o processo tramitado à sua revelia - a sentença proferida em seu desfavor poderá ser desconstituída a qualquer tempo, mediante querela nullitatis insanabilis.
3. Não se configurando quaisquer dos vícios transrescisórios no processo, impõe-se a rejeição do pedido de nulidade da sentença.
4. Negou-se provimento à apelação.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 
1. Existem dois instrumentos processuais cabíveis para impugnar uma sentença transitada em julgado: a ação rescisória e a querela nullitatis insanabilis. A ação rescisória visa à desconstituição de sentença de mérito quando presentes um dos vícios taxativamente elencados no art. 485 do CPC, estando sujeita ao prazo decadencial de 2 (dois) anos. Ao seu turno, a querela nullitatis insanabilis destina-se a desconstituir sentença que esteja contaminada por vícios considerados mais graves - denominados de transrescisórios - e não se submete a qualquer prazo. 
2. A doutrina e a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que os exemplos de vícios transrescisórios seriam a ausência ou a invalidade do ato citatório (art. 475-L, I e art. 741, I, do CPC). Assim, se não houve a citação do réu ou este foi invalidamente citado - tendo o processo tramitado à sua revelia - a sentença proferida em seu desfavor poderá ser desconstituída a qualquer tempo, mediante querela nullitatis insanabilis. 
3. Não se configurando quaisquer dos vícios transrescisórios no processo, impõe-se a rejeição do pedido de nulidade da sentença.
4. Negou-se provimento à apelação.

(Acórdão 652942, 20110110136069APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, , Revisor: TEÓFILO CAETANO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2013, publicado no DJE: 15/2/2013. Pág.: 74)

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 
1. Existem dois instrumentos processuais cabíveis para impugnar uma sentença transitada em julgado: a ação rescisória e a querela nullitatis insanabilis. A ação rescisória visa à desconstituição de sentença de mérito quando presentes um dos vícios taxativamente elencados no art. 485 do CPC, estando sujeita ao prazo decadencial de 2 (dois) anos. Ao seu turno, a querela nullitatis insanabilis destina-se a desconstituir sentença que esteja contaminada por vícios considerados mais graves - denominados de transrescisórios - e não se submete a qualquer prazo. 
2. A doutrina e a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que os exemplos de vícios transrescisórios seriam a ausência ou a invalidade do ato citatório (art. 475-L, I e art. 741, I, do CPC). Assim, se não houve a citação do réu ou este foi invalidamente citado - tendo o processo tramitado à sua revelia - a sentença proferida em seu desfavor poderá ser desconstituída a qualquer tempo, mediante querela nullitatis insanabilis. 
3. Não se configurando quaisquer dos vícios transrescisórios no processo, impõe-se a rejeição do pedido de nulidade da sentença.
4. Negou-se provimento à apelação.

(Acórdão 652942, 20110110136069APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, , Revisor: TEÓFILO CAETANO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2013, publicado no DJE: 15/2/2013. Pág.: 74)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20070110319363 TJDFT APC-20090110504456 STJ RESP-1252902/SP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART- 467 ART- 475SIMBOLOHIFENTJDFTL INC- 1 ART- 485 ART- 741 INC- 1
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
DIDIER JR., FREDIE. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VOL. 3. SALVADOR: JUSPODVM, 2009, P.P. 453/454. MARINONI, LUIZ GUILHERME. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2012, P. 508.