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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20120020197077MSG - (0020083-51.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

652769

Data de Julgamento:

05/02/2013

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/02/2013 . Pág.: 38

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONFISSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ESPERA DO PRONUNCIAMENTO PENAL. OPÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1. Se o ilícito administrativo se confunde com o ilícito penal, há homogeneidade nas condutas. Só a justiça criminal, em ultima instância, pode dizer se houve ou não crime. O contrário gera perplexidade e pode ensejar resultados conflitantes.
2. Afasta-se a interdependência entre as esferas penal e administrativa se suficientes os elementos colhidos perante a Administração para comprovação do fato e da autoria, especialmente se houve confissão. Nessa circunstância, mostra-se desnecessário aguardar o pronunciamento do juízo criminal para aplicação da penalidade administrativa.
3. Inexistência de direito líquido e certo ao sobrestamento do processo disciplinar.
4. Segurança denegada.

Decisão:

DENEGADA A SEGURANÇA. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, (SUSPENSÃO DO PROCESSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, GDF, PODER DISCRICIONÁRIO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DECISÃO, PERÍODO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA), PODER DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA, ORDEM LEGAL, REGULARIDADE, PROCEDIMENTO, (CONFISSÃO, DESNECESSIDADE, PRONUNCIAMENTO, JUIZ CRIMINAL), TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO PENAL, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LEI DISTRITAL. PRECEDENTE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONFISSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ESPERA DO PRONUNCIAMENTO PENAL. OPÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 
1. Se o ilícito administrativo se confunde com o ilícito penal, há homogeneidade nas condutas. Só a justiça criminal, em ultima instância,  pode dizer se houve ou não crime. O contrário gera perplexidade e pode ensejar resultados conflitantes.
2. Afasta-se a interdependência entre as esferas penal e administrativa se suficientes os elementos colhidos perante a Administração para comprovação do fato e da autoria, especialmente se houve confissão. Nessa circunstância, mostra-se desnecessário aguardar o pronunciamento do juízo criminal para aplicação da penalidade administrativa. 
3. Inexistência de direito líquido e certo ao sobrestamento do processo disciplinar. 
4. Segurança denegada.

(Acórdão 652769, 20120020197077MSG, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 5/2/2013, publicado no DJE: 14/2/2013. Pág.: 38)

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONFISSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ESPERA DO PRONUNCIAMENTO PENAL. OPÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 
1. Se o ilícito administrativo se confunde com o ilícito penal, há homogeneidade nas condutas. Só a justiça criminal, em ultima instância,  pode dizer se houve ou não crime. O contrário gera perplexidade e pode ensejar resultados conflitantes.
2. Afasta-se a interdependência entre as esferas penal e administrativa se suficientes os elementos colhidos perante a Administração para comprovação do fato e da autoria, especialmente se houve confissão. Nessa circunstância, mostra-se desnecessário aguardar o pronunciamento do juízo criminal para aplicação da penalidade administrativa. 
3. Inexistência de direito líquido e certo ao sobrestamento do processo disciplinar. 
4. Segurança denegada.

(Acórdão 652769, 20120020197077MSG, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 5/2/2013, publicado no DJE: 14/2/2013. Pág.: 38)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 92 INC- 1 AL- A#RJU@ART- 194 INC- 4 ART- 312 PAR- 1#CF-88@ART- 5 INC- 57#@STF MS-232421 TJDFT AP-20110111017613