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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120210008265APR - (0000792-59.2012.8.07.0002 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

652432

Data de Julgamento:

31/01/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

MARIO MACHADO

Revisor:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/02/2013 . Pág.: 197

Ementa:

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ESTADO DE NECESSIDADE E CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
Os sistemas de vigilância instalados em comércios não se afiguram absolutamente idôneos para impedir eventuais furtos, de modo a caracterizar o crime impossível. A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto mencionados no art. 17 do Código Penal devem ser absolutas, de tal forma que o agente de modo algum consiga chegar à consumação do delito. Se a ineficácia do meio empregado ou a impropriedade do objeto foram meramente relativas (monitoramento da conduta por circuito interno de TV), configura-se a tentativa.
O furto famélico é admitido quando o agente pratica o delito em estado de necessidade extrema com o propósito de saciar sua fome, quando dele não se podia exigir conduta diversa. Assim, inviável a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade quando não comprovado que o crime foi cometido como ação extrema e inevitável.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao corréu que ostenta circunstâncias judiciais negativas e é reincidente (art. 44, incisos II e III, do Código Penal), o que também autoriza a fixação do regime prisional inicial semiaberto (súmula 269 do STJ).
Apelação desprovida.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME

Sucessivo ao:

455164

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, CRIME CIRCUNSTANCIADO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME. INDEFERIMENTO, (REGIME SEMI-ABERTO, CONDENADO REINCIDENTE), INOCORRÊNCIA, FIXAÇÃO, PENA, IGUALDADE, INFERIORIDADE, QUATRO ANOS, HIPÓTESE, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL, STJ SÚMULA (269).

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.  ESTADO DE NECESSIDADE E CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
Os sistemas de vigilância instalados em comércios não se afiguram absolutamente idôneos para impedir eventuais furtos, de modo a caracterizar o crime impossível.  A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto mencionados no art. 17 do Código Penal devem ser absolutas, de tal forma que o agente de modo algum consiga chegar à consumação do delito. Se a ineficácia do meio empregado ou a impropriedade do objeto foram meramente relativas (monitoramento da conduta por circuito interno de TV), configura-se a tentativa.
O furto famélico é admitido quando o agente pratica o delito em estado de necessidade extrema com o propósito de saciar sua fome, quando dele não se podia exigir conduta diversa. Assim, inviável a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade quando não comprovado que o crime foi cometido como ação extrema e inevitável.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao corréu que ostenta circunstâncias judiciais negativas e é reincidente (art. 44, incisos II e III, do Código Penal), o que também autoriza a fixação do regime prisional inicial semiaberto (súmula 269 do STJ).
Apelação desprovida.
(Acórdão 652432, 20120210008265APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: SANDRA DE SANTIS,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/1/2013, publicado no DJE: 14/2/2013. Pág.: 197)

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PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.  ESTADO DE NECESSIDADE E CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
Os sistemas de vigilância instalados em comércios não se afiguram absolutamente idôneos para impedir eventuais furtos, de modo a caracterizar o crime impossível.  A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto mencionados no art. 17 do Código Penal devem ser absolutas, de tal forma que o agente de modo algum consiga chegar à consumação do delito. Se a ineficácia do meio empregado ou a impropriedade do objeto foram meramente relativas (monitoramento da conduta por circuito interno de TV), configura-se a tentativa.
O furto famélico é admitido quando o agente pratica o delito em estado de necessidade extrema com o propósito de saciar sua fome, quando dele não se podia exigir conduta diversa. Assim, inviável a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade quando não comprovado que o crime foi cometido como ação extrema e inevitável.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao corréu que ostenta circunstâncias judiciais negativas e é reincidente (art. 44, incisos II e III, do Código Penal), o que também autoriza a fixação do regime prisional inicial semiaberto (súmula 269 do STJ).
Apelação desprovida.
(Acórdão 652432, 20120210008265APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: SANDRA DE SANTIS,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/1/2013, publicado no DJE: 14/2/2013. Pág.: 197)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN#PP