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Classe do Processo:

20100110020038EIC - (0002003-07.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

652315

Data de Julgamento:

19/11/2012

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

FERNANDO HABIBE

Revisor:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/02/2013 . Pág.: 47

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
Deve ser assegurado ao candidato o direito de permanecer nas demais fases do concurso público, em razão da nulidade do ato que o impediu de realizar o teste de aptidão física.

Decisão:

CONHECER PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRIMGENTES E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Sucessivo ao:

472682

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, TUTELA ANTECIPADA, (NULIDADE, REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTÉCNICO), CONCURSO PÚBLICO, MILITAR, CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, FASE, CURSO DE FORMAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, CLÁUSULA, EDITAL, RESULTADO NEGATIVO, ILEGALIDADE, PROVA, CRITÉRIO, RESPOSTA, ELEMENTO SUBJETIVO, PREVISÃO LEGAL, INADMISSIBILIDADE, (QUEBRA DE PERFIL, SIGILO), INCONSTITUCIONALIDADE, PERICULIM IN MORA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
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