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Classe do Processo:
20120110809685ACJ - (0080968-28.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
651899
Data de Julgamento:
05/02/2013
Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 07/02/2013 . Pág.: 222
Ementa:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. RETENÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O TRANSPORTADOR IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME
Sucessivo ao:
514113
Termos Auxiliares à Pesquisa:
(IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL), DESCARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, DANO A IMAGEM, INEXISTÊNCIA, (NEXO DE CAUSALIDADE), PREJUÍZO EFETIVO, HONRA OBJETIVA, (MERO ABORRECIMENTO), AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV#PC
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -