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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20120110809685ACJ - (0080968-28.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
651899
Data de Julgamento:
05/02/2013
Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 07/02/2013 . Pág.: 222
Ementa:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. RETENÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O TRANSPORTADOR IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME
Sucessivo ao:
514113
Termos Auxiliares à Pesquisa:
(IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL), DESCARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, DANO A IMAGEM, INEXISTÊNCIA, (NEXO DE CAUSALIDADE), PREJUÍZO EFETIVO, HONRA OBJETIVA, (MERO ABORRECIMENTO), AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. RETENÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O TRANSPORTADOR IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 651899, 20120110809685ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/2/2013, publicado no DJE: 7/2/2013. Pág.: 222)
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. RETENÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O TRANSPORTADOR IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(
Acórdão 651899
, 20120110809685ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/2/2013, publicado no DJE: 7/2/2013. Pág.: 222)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. RETENÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O TRANSPORTADOR IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 651899, 20120110809685ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/2/2013, publicado no DJE: 7/2/2013. Pág.: 222)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV#PC
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -