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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20120110633423APC - (0003591-27.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
648900
Data de Julgamento:
23/01/2013
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Revisor:
ANGELO PASSARELI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 29/01/2013 . Pág.: 169
Ementa:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS EQUIVALENTES AO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
I - É vedado o processamento de Ação Civil Pública se o pedido não se circunscreve a um determinado caso ou a uma obra específica, mas sim a própria aplicação e interpretação da norma pelos órgãos de governo, confundindo-se seus efeitos com a da própria declaração de inconstitucionalidade da norma atacada.
II - Foge da esfera de atuação do Ministério Público, designado para atuar no primeiro grau de jurisdição, o pedido de anulação dos atos normativos editados pelo Governador do Distrito Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade, por ausência de legitimidade para o ajuizamento de referida ação, em razão dos efeitos erga omnes da sentença proferida nessa espécie de ação.
III - A via eleita adequada para a pretensão ministerial seria a ação direta de inconstitucionalidade, cuja propositura, no âmbito do Ministério Público, é privativa do eminente Procurador-Geral de Justiça.
IV - Se o Juízo Monocrático houvesse acolhido os argumentos do Autor, de forma a determinar que os Órgãos Administrativos do Distrito Federal mantivessem a exigência de emissão do RIT para as obras com menos de 150 unidades, estaria exercendo controle concentrado de constitucionalidade, papel que não lhe compete no sistema jurídico brasileiro.
V - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONFIRMAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS, PRETENSÃO, SUSPENSÃO, ATO NORMATIVO, CHEFE, PODER EXECUTIVO, DISTRITO FEDERAL, INOCORRÊNCIA, DIREITO DIFUSO, INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, CARACTERIZAÇÃO, CARÊNCIA DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, INADEQUAÇÃO, VIA JUDICIAL, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE.
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS EQUIVALENTES AO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - É vedado o processamento de Ação Civil Pública se o pedido não se circunscreve a um determinado caso ou a uma obra específica, mas sim a própria aplicação e interpretação da norma pelos órgãos de governo, confundindo-se seus efeitos com a da própria declaração de inconstitucionalidade da norma atacada. II - Foge da esfera de atuação do Ministério Público, designado para atuar no primeiro grau de jurisdição, o pedido de anulação dos atos normativos editados pelo Governador do Distrito Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade, por ausência de legitimidade para o ajuizamento de referida ação, em razão dos efeitos erga omnes da sentença proferida nessa espécie de ação. III - A via eleita adequada para a pretensão ministerial seria a ação direta de inconstitucionalidade, cuja propositura, no âmbito do Ministério Público, é privativa do eminente Procurador-Geral de Justiça. IV - Se o Juízo Monocrático houvesse acolhido os argumentos do Autor, de forma a determinar que os Órgãos Administrativos do Distrito Federal mantivessem a exigência de emissão do RIT para as obras com menos de 150 unidades, estaria exercendo controle concentrado de constitucionalidade, papel que não lhe compete no sistema jurídico brasileiro. V - Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (Acórdão 648900, 20120110633423APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, , Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2013, publicado no DJE: 29/1/2013. Pág.: 169)
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS EQUIVALENTES AO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
I - É vedado o processamento de Ação Civil Pública se o pedido não se circunscreve a um determinado caso ou a uma obra específica, mas sim a própria aplicação e interpretação da norma pelos órgãos de governo, confundindo-se seus efeitos com a da própria declaração de inconstitucionalidade da norma atacada.
II - Foge da esfera de atuação do Ministério Público, designado para atuar no primeiro grau de jurisdição, o pedido de anulação dos atos normativos editados pelo Governador do Distrito Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade, por ausência de legitimidade para o ajuizamento de referida ação, em razão dos efeitos erga omnes da sentença proferida nessa espécie de ação.
III - A via eleita adequada para a pretensão ministerial seria a ação direta de inconstitucionalidade, cuja propositura, no âmbito do Ministério Público, é privativa do eminente Procurador-Geral de Justiça.
IV - Se o Juízo Monocrático houvesse acolhido os argumentos do Autor, de forma a determinar que os Órgãos Administrativos do Distrito Federal mantivessem a exigência de emissão do RIT para as obras com menos de 150 unidades, estaria exercendo controle concentrado de constitucionalidade, papel que não lhe compete no sistema jurídico brasileiro.
V - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
(
Acórdão 648900
, 20120110633423APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, , Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2013, publicado no DJE: 29/1/2013. Pág.: 169)
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS EQUIVALENTES AO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - É vedado o processamento de Ação Civil Pública se o pedido não se circunscreve a um determinado caso ou a uma obra específica, mas sim a própria aplicação e interpretação da norma pelos órgãos de governo, confundindo-se seus efeitos com a da própria declaração de inconstitucionalidade da norma atacada. II - Foge da esfera de atuação do Ministério Público, designado para atuar no primeiro grau de jurisdição, o pedido de anulação dos atos normativos editados pelo Governador do Distrito Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade, por ausência de legitimidade para o ajuizamento de referida ação, em razão dos efeitos erga omnes da sentença proferida nessa espécie de ação. III - A via eleita adequada para a pretensão ministerial seria a ação direta de inconstitucionalidade, cuja propositura, no âmbito do Ministério Público, é privativa do eminente Procurador-Geral de Justiça. IV - Se o Juízo Monocrático houvesse acolhido os argumentos do Autor, de forma a determinar que os Órgãos Administrativos do Distrito Federal mantivessem a exigência de emissão do RIT para as obras com menos de 150 unidades, estaria exercendo controle concentrado de constitucionalidade, papel que não lhe compete no sistema jurídico brasileiro. V - Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (Acórdão 648900, 20120110633423APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, , Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2013, publicado no DJE: 29/1/2013. Pág.: 169)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC
OBSERVAÇÃO
STF RCL-1503 STF RCL-2224
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS DEC-33259/2011 ART- 6#@DIS DEC-33740/2012 ART- 5#CPC-73@ART- 515 PAR- 3#LODF-93#@DIS DEC-26048/2005
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
LEONEL, RICARDO DE BARROS. MANUAL DO PROCESSO COLETIVO. 2ª ED. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2011, P. 444.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
