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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20100710315372APR - (0031133-24.2010.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

648618

Data de Julgamento:

17/01/2013

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

GEORGE LOPES LEITE

Revisor:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/01/2013 . Pág.: 163

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ACUSAÇÃO DE FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. NATUREZA FORMAL DO CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PROVAS INSUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA.
1 Réu condenado por infringir em continuidade delitiva o artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, eis que a pessoa jurídica, que gerenciava e administrava, deixou de emitir notas fiscais por cinco meses, suprimindo o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
2 A despeito da existência de ação fiscal em andamento, não há óbice a imediata persecução penal porque o referido delito tem natureza formal e não depende resultado naturalístico - dano ao erário para sua configuração, conforme inteligência da Súmula Vinculante 24/STF.
3 Não há dúvida de que houve supressão do pagamento do imposto devido ao Fisco pela sociedade gerenciada e administrada pelo réu, mas não foram produzidas provas de que a sonegação decorreu da falta de emissão da nota fiscal, segundo conduta imputada na denúncia, não se desincumbido a acusação do ônus probatório do artigo 156 do Código de Processo Penal.
4 Apelação provida para absolver o réu.

Decisão:

PROVER. UNÂNIME

Sucessivo ao:

391162

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, RÉU, INSUFICIÊNCIA, PROVA, CRIME, EXISTÊNCIA, DÚVIDA, AUTORIA DO CRIME, IN DUBIO PRO REO.

PENAL E PROCESSUAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ACUSAÇÃO DE FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. NATUREZA FORMAL DO CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PROVAS INSUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA. 
1 Réu condenado por infringir em continuidade delitiva o artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, eis que a pessoa jurídica, que gerenciava e administrava, deixou de emitir notas fiscais por cinco meses, suprimindo o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias. 
2 A despeito da existência de ação fiscal em andamento, não há óbice a imediata persecução penal porque o referido delito tem natureza formal e não depende resultado naturalístico - dano ao erário para sua configuração, conforme inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. 
3 Não há dúvida de que houve supressão do pagamento do imposto devido ao Fisco pela sociedade gerenciada e administrada pelo réu, mas não foram produzidas provas de que a sonegação decorreu da falta de emissão da nota fiscal, segundo conduta imputada na denúncia, não se desincumbido a acusação do ônus probatório do artigo 156 do Código de Processo Penal. 
4 Apelação provida para absolver o réu.

(Acórdão 648618, 20100710315372APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, , Revisor: SANDRA DE SANTIS,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/1/2013, publicado no DJE: 28/1/2013. Pág.: 163)

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PENAL E PROCESSUAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ACUSAÇÃO DE FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. NATUREZA FORMAL DO CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PROVAS INSUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA. 
1 Réu condenado por infringir em continuidade delitiva o artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, eis que a pessoa jurídica, que gerenciava e administrava, deixou de emitir notas fiscais por cinco meses, suprimindo o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias. 
2 A despeito da existência de ação fiscal em andamento, não há óbice a imediata persecução penal porque o referido delito tem natureza formal e não depende resultado naturalístico - dano ao erário para sua configuração, conforme inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. 
3 Não há dúvida de que houve supressão do pagamento do imposto devido ao Fisco pela sociedade gerenciada e administrada pelo réu, mas não foram produzidas provas de que a sonegação decorreu da falta de emissão da nota fiscal, segundo conduta imputada na denúncia, não se desincumbido a acusação do ônus probatório do artigo 156 do Código de Processo Penal. 
4 Apelação provida para absolver o réu.

(Acórdão 648618, 20100710315372APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, , Revisor: SANDRA DE SANTIS,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/1/2013, publicado no DJE: 28/1/2013. Pág.: 163)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN#PP