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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120110333258APC - (0002199-52.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

648446

Data de Julgamento:

23/01/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/01/2013 . Pág.: 206

Ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEPENDENTE QUIMICO MAIOR DE IDADE. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO GENITOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.
I. A dependência química, por si só, não gera incapacidade civil, sendo imprescindível a sua comprovação em procedimento de interdição, na forma dos artigos 1.767, III, e 1.768, I, ambos do Código Civil/2002.
II. Nada obstante, o genitor do toxicômano tem legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de seu filho, dependente químico, com quadro clínico de agressividade, transtorno de humor e instabilidade emocional.
III. Nesse contexto, deveria ter sido oportunizada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora corrigisse o polo ativo da demanda, antes de extinguir o processo, à luz do princípio da cooperação e da economia processual, sobretudo quando demonstrado o interesse no prosseguimento do processo.
IV. Deu-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

488443

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INOCORRÊNCIA, ABANDONO DO PROCESSO, INÉRCIA, DESÍDIA, CITAÇÃO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, ANDAMENTO PROCESSUAL, DILIGÊNCIA, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, INTERESSE DE AGIR.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEPENDENTE QUIMICO MAIOR DE IDADE. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO GENITOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.
I. A dependência química, por si só, não gera incapacidade civil, sendo imprescindível a sua comprovação em procedimento de interdição, na forma dos artigos 1.767, III, e 1.768, I, ambos do Código Civil/2002. 
II. Nada obstante, o genitor do toxicômano tem legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de seu filho, dependente químico, com quadro clínico de agressividade, transtorno de humor e instabilidade emocional. 
III. Nesse contexto, deveria ter sido oportunizada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora corrigisse o polo ativo da demanda, antes de extinguir o processo, à luz do princípio da cooperação e da economia processual, sobretudo quando demonstrado o interesse no prosseguimento do processo. 
IV. Deu-se provimento ao recurso.

(Acórdão 648446, 20120110333258APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2013, publicado no DJE: 29/1/2013. Pág.: 206)

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEPENDENTE QUIMICO MAIOR DE IDADE. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO GENITOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.
I. A dependência química, por si só, não gera incapacidade civil, sendo imprescindível a sua comprovação em procedimento de interdição, na forma dos artigos 1.767, III, e 1.768, I, ambos do Código Civil/2002. 
II. Nada obstante, o genitor do toxicômano tem legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de seu filho, dependente químico, com quadro clínico de agressividade, transtorno de humor e instabilidade emocional. 
III. Nesse contexto, deveria ter sido oportunizada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora corrigisse o polo ativo da demanda, antes de extinguir o processo, à luz do princípio da cooperação e da economia processual, sobretudo quando demonstrado o interesse no prosseguimento do processo. 
IV. Deu-se provimento ao recurso.

(Acórdão 648446, 20120110333258APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2013, publicado no DJE: 29/1/2013. Pág.: 206)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PC