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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20120111040804ACJ - (0104080-26.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
648087
Data de Julgamento:
15/01/2013
Órgão Julgador:
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 25/01/2013 . Pág.: 468
Ementa:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MERCADOPAGO.COM. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMPRAS EFETUADS EM SITES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. VENDA DE PRODUTO. NÃO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR AO NÃO CONFERIR O EFETIVO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DIVULGADAS NO SITE DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS ADICIONAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, EXCLUSÃO, DANO MATERIAL, VENDA, PRODUTO, INTERNET, COMÉRCIO ELETRÔNICO, INTERMEDIAÇÃO, EMPRESA, INEXISTÊNCIA, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRAUDE, TERCEIRO, INOCORRÊNCIA, PAGAMENTO, DESCUMPRIMENTO, NORMA DE SEGURANÇA, CULPA EXCLUSIVA, CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MERCADOPAGO.COM. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMPRAS EFETUADS EM SITES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. VENDA DE PRODUTO. NÃO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR AO NÃO CONFERIR O EFETIVO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DIVULGADAS NO SITE DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS ADICIONAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO. (Acórdão 648087, 20120111040804ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 15/1/2013, publicado no DJE: 25/1/2013. Pág.: 468)
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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MERCADOPAGO.COM. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMPRAS EFETUADS EM SITES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. VENDA DE PRODUTO. NÃO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR AO NÃO CONFERIR O EFETIVO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DIVULGADAS NO SITE DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS ADICIONAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO.
(
Acórdão 648087
, 20120111040804ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 15/1/2013, publicado no DJE: 25/1/2013. Pág.: 468)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MERCADOPAGO.COM. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMPRAS EFETUADS EM SITES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. VENDA DE PRODUTO. NÃO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR AO NÃO CONFERIR O EFETIVO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DIVULGADAS NO SITE DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS ADICIONAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO. (Acórdão 648087, 20120111040804ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 15/1/2013, publicado no DJE: 25/1/2013. Pág.: 468)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV#PC
OBSERVAÇÃO
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 7 ART- 14 PAR- 3
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
