SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20120810053363ACJ - (0005336-72.2012.8.07.0008 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

647725

Data de Julgamento:

18/12/2012

Órgão Julgador:

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/01/2013 . Pág.: 224

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Telefonia móvel. Alteração de plano. É dever da operadora de telefonia fornecer ao consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, conforme previsto no art. 6º., inciso III. Tendo a autora alterado de plano para alcançar redução das tarifas e o acréscimo de um chip, conforme afirma lhe ter sido prometido, e não tendo a ré demonstrado que a consumidora foi esclarecida sobre tarifas e valores, correta a sentença que conclui pela necessidade de decote do que excede ao plano anteriormente contratado.
3 - Dano moral. A falha na prestação do serviço que veio a privar a consumidora de ter acesso a serviço de telefonia gera o dever de indenizar por dano moral in re ipsa.
4 - A indenização por danos morais deve guardar proporcionalidade com a gravidade da violação. No caso, considerando que o transtorno gerado é de pequena monta, cabível redução da indenização, de R$ 6.000,00, para R$ 1.500,00. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos em relação à maior parte, modificando-se apenas quanto à indenização por danos morais.
5 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários.

Decisão:

CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

377297

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO (MORAL), ERRO ADMINISTRATIVO, EMPRESA, (DEFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO), CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 
1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Telefonia móvel. Alteração de plano. É dever da operadora de telefonia fornecer ao consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, conforme previsto no art. 6º., inciso III. Tendo a autora alterado de plano para alcançar redução das tarifas e o acréscimo de um chip, conforme afirma lhe ter sido prometido, e não tendo a ré demonstrado que a consumidora foi esclarecida sobre tarifas e valores, correta a sentença que conclui pela necessidade de decote do que excede ao plano anteriormente contratado.
3 - Dano moral. A falha na prestação do serviço que veio a privar a consumidora de ter acesso a serviço de telefonia gera o dever de indenizar por dano moral in re ipsa.
4 - A indenização por danos morais deve guardar proporcionalidade com a gravidade da violação. No caso, considerando que o transtorno gerado é de pequena monta, cabível redução da indenização, de R$ 6.000,00, para R$ 1.500,00. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos em relação à maior parte, modificando-se apenas quanto à indenização por danos morais. 
5 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários.
(Acórdão 647725, 20120810053363ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA,  2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 18/12/2012, publicado no DJE: 22/1/2013. Pág.: 224)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 
1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Telefonia móvel. Alteração de plano. É dever da operadora de telefonia fornecer ao consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, conforme previsto no art. 6º., inciso III. Tendo a autora alterado de plano para alcançar redução das tarifas e o acréscimo de um chip, conforme afirma lhe ter sido prometido, e não tendo a ré demonstrado que a consumidora foi esclarecida sobre tarifas e valores, correta a sentença que conclui pela necessidade de decote do que excede ao plano anteriormente contratado.
3 - Dano moral. A falha na prestação do serviço que veio a privar a consumidora de ter acesso a serviço de telefonia gera o dever de indenizar por dano moral in re ipsa.
4 - A indenização por danos morais deve guardar proporcionalidade com a gravidade da violação. No caso, considerando que o transtorno gerado é de pequena monta, cabível redução da indenização, de R$ 6.000,00, para R$ 1.500,00. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos em relação à maior parte, modificando-se apenas quanto à indenização por danos morais. 
5 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários.
(Acórdão 647725, 20120810053363ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA,  2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 18/12/2012, publicado no DJE: 22/1/2013. Pág.: 224)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV#PC