Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DA CDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SUCESSORES DO EXTINTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. ENUNCIADO N.º 392, DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Falecido o devedor originário da obrigação tributária, deveria a Fazenda Pública direcionar a execução, desde o início, contra os seus sucessores. Todavia, se a ação foi ajuizada em face do primeiro, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sendo vedada a alteração da CDA para modificação do sujeito passivo, porquanto não houve qualquer erro material ou formal a justificar o redirecionamento da execução contra pessoas diversas da constante no título executivo, nos termos do Enunciado n.º 392, da Súmula do STJ.
2. Apelo improvido.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CDA, EXECUÇÃO FISCAL), DÉBITO TRIBUTÁRIO, INADMISSIBIDADE, EMENDA, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, (ALTERAÇÃO, PÓLO PASSIVO), OBRIGAÇÃO DE PAGAR, FASE, EMBARGOS À EXECUÇÃO, CO-RESPONSÁVEL, DOLO, INOCORRÊNCIA, ERRO MATERIAL, ABRANGÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO, CURSO DO PROCESSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, STJ SÚM-392.
SÚMULA 392: A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.