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Classe do Processo:

20110020141893CCP - (0014189-31.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

643487

Data de Julgamento:

18/06/2012

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Relator Designado:

ANTONINHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/01/2013 . Pág.: 147

Ementa:

JUIZADO ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. INCAPAZ (ARTIGO 8 DA LEI 9.099/95).
Os incapazes não poderão ser parte nos processos em curso nos Juizados Especiais, diante da vedação expressa contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95.
Conflito julgado procedente para ter por competente o Juízo Suscitado.

Decisão:

DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, VENCIDO O EMINENTE RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ANTONINHO LOPES

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, (COMPETÊNCIA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AUTOR, INCAPAZ), INADMISSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, LEI ESPECIAL 9099/1995 ART-8°, JUIZADO ESPECIAL, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, (ILEGITIMIDADE ATIVA), PARTE PROCESSUAL, PÓLO ATIVO, REMESSA, PREVISÃO LEGAL. VOTO VENCIDO: (COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EMBARGOS DE TERCEIROS), ADMISSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, FASE, EXECUÇÃO, (DÚVIDA, INCAPACIDADE CIVIL, DEVEDOR), INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, VARA DA FAZENDA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE.

Jurisprudência em Temas:

Informativos de Jurisprudência

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL OBSERVAÇÃO STJ CC-200504010152037; 200504010085050; 200504010086752. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS LJE@ART- 8#@FED LEI-12153/2009 ART- 5 INC- 2#@FED LEI-10259/2001