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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20100111086730ACJ - (0108673-69.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
640565
Data de Julgamento:
13/11/2012
Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 10/12/2012 . Pág.: 373
Ementa:
CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DÍVIDA QUESÍVEL COMO REGRA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS CONSTRANGIMENTOS QUANDO DA COBRANÇA NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. TRANSTORNOS QUE NÃO JUSTIFICAM CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão:
CONHECER. PROVER O RECURSO. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, DANO MORAL, DECORRÊNCIA, COBRANÇA, DÍVIDA, RESIDÊNCIA, AUTOR, INOCORRÊNCIA, EXCESSO, CREDOR, CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DANO MORAL.
CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DÍVIDA QUESÍVEL COMO REGRA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS CONSTRANGIMENTOS QUANDO DA COBRANÇA NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. TRANSTORNOS QUE NÃO JUSTIFICAM CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 640565, 20100111086730ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 13/11/2012, publicado no DJE: 10/12/2012. Pág.: 373)
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CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DÍVIDA QUESÍVEL COMO REGRA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS CONSTRANGIMENTOS QUANDO DA COBRANÇA NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. TRANSTORNOS QUE NÃO JUSTIFICAM CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(
Acórdão 640565
, 20100111086730ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 13/11/2012, publicado no DJE: 10/12/2012. Pág.: 373)
CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DÍVIDA QUESÍVEL COMO REGRA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS CONSTRANGIMENTOS QUANDO DA COBRANÇA NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. TRANSTORNOS QUE NÃO JUSTIFICAM CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 640565, 20100111086730ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 13/11/2012, publicado no DJE: 10/12/2012. Pág.: 373)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV#PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 42 ART- 6 INC- 8#CC-2002@ART- 327
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
