Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.849, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 3º, XI, 52, 100, VI E XXI, E 321, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE ORIGEM. INVASÃO PELO LEGISLATIVO DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DE NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO (EX NUNC).
1. É evidente a significativa carga de normatividade da lei ora impugnada, a permitir o conhecimento da presente ação direta.
2. A lei distrital impugnada, ao versar sobre a alteração de normas de edificação de lote situado na Região Administrativa do Cruzeiro, deixou de observar as principais normas gerais acerca da legitimidade para propositura de leis que disponham sobre a administração de imóveis pertencentes ao Distrito Federal e sobre o uso e a ocupação do solo, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Ação julgada procedente.
3. Sobre os limites temporais da declaração de inconstitucionalidade, ao postergar os efeitos da decisão presente decisão, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, preserva-se a validade e a eficácia de todas as autorizações de construções até a presente data.
4. Concedeu-se efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, de modo a preservar a situação jurídica de todas as edificações já autorizadas pela Administração até a data da sessão deste julgamento.
Decisão:
JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1849/1997, COM EFEITOS EX NUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, ARTIGO, LEI ORGÂNICA, DECRETO DISTRITAL, GDF, PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, EDIFICAÇÃO), OCUPAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, DESAFETAÇÃO PÚBLICA, DIREITO À MORADIA, PROPRIEDADE, CONTRATO, INOCORRÊNCIA, REQUISITOS, PROVA, REGULAMENTAÇÃO, RESERVA LEGAL, CONCESSÃO DE USO, FAMÍLIA, INCONSTITUCIONALIDADE, PLANO DIRETOR, VÍCIO DE INCIATIVA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITO ERGA OMNES, EFEITO EX TUNC. STF.