PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA APÓS A PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA PARA O DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CRIOU NOVAS VARAS CRIMINAIS E DETERMINOU A REMESSA DE PROCESSOS JÁ INICIADOS MEDIANTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA INSERIDA NO ÃMBITO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1 Réu condenado por infringir o artigo 121 do Código Penal, por haver esfaqueado amante da companheira, causando-lhe a morte.
2 O Tribunal de Justiça tem competência para dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria inserida no âmbito da Lei de Organização Judiciária, que não se restringe ao campo de incidência de lei federal. Consoante a interpretação sistemática do artigo 96, inciso I, alíneas "a" e "d", e inciso II, alínea "d" da Constituição Federal, há que se admitir possibilidade de alterar a competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação do Tribunal de Justiça, por se tratar de mera modificação administrativa permitida pela Carta Magna. O artigo 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Penal, busca preservar o Princípio do Juiz Natural e deve ser interpretado em harmonia com as normas da Lei de Organização Judiciária, o qual, por sua vez, se harmoniza com a resolução questionada.
3 Doutrina e jurisprudência caracterizam como relativa e prorrogável a competência territorial de modo que se for não arguida tempestivamente, a decisão que declinou a competência fica preclusa. Acrescenta-se que nenhum prejuízo foi demonstrado pela defesa com a mudança de foro, devendo prestigiar-se o brocardo pas de nulitté sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal.
4 Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA APÓS A PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA PARA O DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CRIOU NOVAS VARAS CRIMINAIS E DETERMINOU A REMESSA DE PROCESSOS JÁ INICIADOS MEDIANTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA INSERIDA NO ÃMBITO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1 Réu condenado por infringir o artigo 121 do Código Penal, por haver esfaqueado amante da companheira, causando-lhe a morte.
2 O Tribunal de Justiça tem competência para dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria inserida no âmbito da Lei de Organização Judiciária, que não se restringe ao campo de incidência de lei federal. Consoante a interpretação sistemática do artigo 96, inciso I, alíneas "a" e "d", e inciso II, alínea "d" da Constituição Federal, há que se admitir possibilidade de alterar a competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação do Tribunal de Justiça, por se tratar de mera modificação administrativa permitida pela Carta Magna. O artigo 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Penal, busca preservar o Princípio do Juiz Natural e deve ser interpretado em harmonia com as normas da Lei de Organização Judiciária, o qual, por sua vez, se harmoniza com a resolução questionada.
3 Doutrina e jurisprudência caracterizam como relativa e prorrogável a competência territorial de modo que se for não arguida tempestivamente, a decisão que declinou a competência fica preclusa. Acrescenta-se que nenhum prejuízo foi demonstrado pela defesa com a mudança de foro, devendo prestigiar-se o brocardo pas de nulitté sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal.
4 Apelação desprovida.

(Acórdão 633910, 20111110022009APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, , Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/10/2012, publicado no DJE: 20/11/2012. Pág.: 186)