PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. MINISTRO DE ESTADO. REVISTA "VEJA". CIRCULAÇÃO NACIONAL. NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO COMUM. COMUNIDADE QUE SOFREU MAIOR ABALO COM A PUBLICAÇÃO DESMERECEDORA. QUERELADOS DOMICILIADOS NESTA CAPITAL. DIVULGAÇÃO DA MATÉRIA A PARTIR DA SUCURSAL INSTALADA EM BRASÍLIA. SENTENÇA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Se o Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento da ADPF nº 130/DF, pela não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) pela Constituição Federal, ensejando a aplicação das regras de direito comum à espécie nominada, viável a interpretação do art. 73, do Código de Processo Penal, que concebe ao ofendido a faculdade de escolher o ajuizamento da queixa-crime no domicílio do ofensor ou no local da infração (lugar da impressão do periódico).
2. Cuidando-se de revista de circulação nacional, de distribuição simultânea, atuando, inclusive, como diferencial da editora que a publica (Editora Abril S.A), não se mostra razoável transferir o processo e julgamento do caso para a Comarca de São Paulo/SP, se restou incontroverso nos autos que os querelados têm domicílio profissional nesta Capital, produzindo aqui (sucursal) o texto supostamente ofensivo, que tão somente foi impresso na jurisdição de São Paulo/SP.
3. Admitindo-se que o abalo à comunidade local se fez com maior vigor, uma vez que o agente público querelante exercia aqui seu múnus, e, caso tivesse que perder seu cargo - o que efetivamente se confirmou -, isso também aconteceria nesta Capital, deve ser processada e julgada nesta jurisdição a queixa-crime intentada pelo ofendido.
4. Recurso provido, sentença afastada.

PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. MINISTRO DE ESTADO. REVISTA "VEJA". CIRCULAÇÃO NACIONAL. NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO COMUM. COMUNIDADE QUE SOFREU MAIOR ABALO COM A PUBLICAÇÃO DESMERECEDORA. QUERELADOS DOMICILIADOS NESTA CAPITAL. DIVULGAÇÃO DA MATÉRIA A PARTIR DA SUCURSAL INSTALADA EM BRASÍLIA. SENTENÇA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Se o Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento da ADPF nº 130/DF, pela não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) pela Constituição Federal, ensejando a aplicação das regras de direito comum à espécie nominada, viável a interpretação do art. 73, do Código de Processo Penal, que concebe ao ofendido a faculdade de escolher o ajuizamento da queixa-crime no domicílio do ofensor ou no local da infração (lugar da impressão do periódico).
2. Cuidando-se de revista de circulação nacional, de distribuição simultânea, atuando, inclusive, como diferencial da editora que a publica (Editora Abril S.A), não se mostra razoável transferir o processo e julgamento do caso para a Comarca de São Paulo/SP, se restou incontroverso nos autos que os querelados têm domicílio profissional nesta Capital, produzindo aqui (sucursal) o texto supostamente ofensivo, que tão somente foi impresso na jurisdição de São Paulo/SP.
3. Admitindo-se que o abalo à comunidade local se fez com maior vigor, uma vez que o agente público querelante exercia aqui seu múnus, e, caso tivesse que perder seu cargo - o que efetivamente se confirmou -, isso também aconteceria nesta Capital, deve ser processada e julgada nesta jurisdição a queixa-crime intentada pelo ofendido.
4. Recurso provido, sentença afastada.

(Acórdão 633756, 20110112330535RSE, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/11/2012, publicado no DJE: 16/11/2012. Pág.: 217)