Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 31.387/2010. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DETRAN À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS NORMATIVOS ANTERIORES REVOGADOS PELO DECRETO ORA IMPUGNADO (ARTIGO 12, INCISO IX DO DECRETO Nº 27.591/2007 E DECRETO Nº 28.222/2007), TAMBÉM INQUINADOS, EM TESE, COM O MESMO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE APONTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DO PEDIDO E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, DECORRENTE DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA OBJETO DO VISADO CONTROLE ABSTRATO. REJEITADA. AÇÃO DIRETA CONHECIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO: REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGOS 19, 58, VII, 71, §1º E IV) SOMENTE POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA, REGULARMENTE APROVADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PODERÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO TRATAR DE MATÉRIA REFERENTE A REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.
Decisão:
REJEITAR AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR MAIORIA, E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UNÂNIME. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
REJEIÇÃO, PRELIMINAR, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO DISTRITAL, INOCORRÊNCIA, IGUALDADE, OBJETO, LEI ANTERIOR, INAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STF. PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEGISLATIVO, REESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, NECESSIDADE, LEI ORDINÁRIA, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL.
VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, OCORRÊNCIA, LEI ANTERIOR, VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, REPRISTINAÇÃO, PREVISÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF. IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, LEI DISTRITAL, DISPOSIÇÃO, OBJETO, INOCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL.